Enquadramento Jurídico e Tratamento de Dados Pessoais
A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos durante a navegação no portal PortugalApostasOfertas.com, em integral observância com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD), com a Lei nº 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal) e demais legislação comunitária aplicável.
Os 14 Pontos de Proteção e Tratamento de Dados
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1 Identidade da Entidade Responsável
A entidade responsável pelo tratamento é a PortugalApostas Media & Consultoria Digital Lda., NIF 516 482 910, com sede no Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto 17, 3º Andar, 1070-313 Lisboa, Portugal. Contacto DPO: privacidade@portugalapostasofertas.com.
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2 Categorias de Dados Recolhidos
Recolhemos dados técnicos de navegação estritamente anónimos (endereço IP anonimizado, sistema operativo, resolução de ecrã), dados de preferências armazenados localmente e mensagens voluntariamente transmitidas pelo utilizador no formulário de contacto.
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3 Princípios de Minimização e Finalidade
Todos os dados tratados obedecem aos princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades e minimização estrita da recolha aos elementos estritamente indispensáveis ao funcionamento do sítio.
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4 Finalidades Específicas do Tratamento
Os dados destinam-se exclusivamente a assegurar a integridade técnica do portal, validar a maioridade legal (18+), prevenir ciberataques e responder aos pedidos de esclarecimento enviados pelos visitantes.
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5 Base Jurídica de Licitude
O tratamento assenta no consentimento explícito do titular (ao enviar contactos ou configurar cookies) e no interesse legítimo do responsável na proteção da infraestrutura e no cumprimento das normas de jogo responsável.
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6 Interdição de Acesso e Tratamento a Menores
O sítio é estritamente reservado a cidadãos maiores de 18 anos. Não é permitida a transmissão de dados de menores; qualquer informação dessa natureza identificada será imediatamente expurgada dos registos.
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7 Prazos de Conservação e Retenção
Os registos técnicos de navegação são eliminados ou agregados anonimamente em 90 dias. Os contactos por correio eletrónico são arquivados pelo prazo de 12 meses após a conclusão do atendimento para efeitos de histórico de qualidade.
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8 Não Comercialização de Dados
Declaramos solenemente que não comercializamos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a quaisquer entidades terceiras para fins promocionais ou publicitários.
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9 Localização dos Servidores e Transferências
Os dados e servidores do portal situam-se integralmente no Espaço Económico Europeu (EEE). Qualquer eventual transferência externa subordina-se a Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.
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10 Medidas Técnicas de Cibersegurança
Adotamos encriptação SSL/TLS de 256 bits, firewalls de proteção, autenticação restrita de administradores e testes contínuos contra vulnerabilidades informáticas.
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11 Catálogo de Direitos dos Titulares (RGPD)
O utilizador pode exercer a todo o tempo os direitos de: acesso, retificação, apagamento ("direito a ser esquecido"), limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais.
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12 Como Exercer os Seus Direitos
Envie o seu requerimento formal para privacidade@portugalapostasofertas.com ou por carta para a sede em Lisboa. O pedido será processado e respondido sem encargos no prazo legal de 30 dias.
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13 Direito de Reclamação junto da CNPD
Assiste ao titular o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa • geral@cnpd.pt • www.cnpd.pt.
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14 Revisões e Entrada em Vigor
Esta política é revista periodicamente. Quaisquer modificações entram em vigor com a sua publicação online nesta página, com indicação expressa da data de atualização.
